(DOC. VP 230.3200.8414.4648)

STJ. Tributário. Processual civil. Alicerces do acórdão recorrido. Falta de combate. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender que o imóvel sobre o qual recai o débito tributário municipal foi arrematado livre e desembaraçado de ônus tributários, padecendo, assim, a insurgência recursal de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote