Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o julgado atraem o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa do dispositivo de lei considerado violado ou objeto de divergência jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição sindical. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Inadmite-se recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não indica o dispositivo de Lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.024.119, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013; AgRg no Ag 875.862, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009. ... ()
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706 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.024.119, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... ()
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707 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Falta de refutação a alicerce suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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709 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, quando o Tribunal a quo manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. No caso, tendo a Corte de origem prestado a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido, a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Ato jurídico. Afastamento. Negativa. Prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem.... ()
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711 - STJ. tributário. Processual civil. Juízo de prelibação de recurso extraordinário. Amparo no CPC/73, art. 543-B Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo interno. Intempestividade. Recurso especial. Menção a regramento do CPC/2015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial que desafia acórdão proferido pelo Órgão Especial da Corte de origem que não conheceu de agravo interno ante a sua intempestividade, ao entendimento de que os embargos de declaração anteriores, opostos contra juízo de prelibação de recurso extraordinário, fincado no CPC/73, art. 543-B por serem manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Reparação de danos. Choque elétrico. Rompimento de cabo de alta tensão. Óbito da vítima. Dano indenizável. Inexistência de comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação recursal deficiente. Violação à Lei não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se concluir pela inexistência da comprovação do dano, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, 4º IV deficiência na fundamentação. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«Há deficiência na fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF mantida. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Denunciação da lide. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF..
«1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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715 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Liquidação. Necessidade. Premissa diversa da adotada na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A tese do recorrente parte de premissa diversa daquela adotada na origem, motivo pelo qual a deficiência de fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia -, também aplicada ao especial). ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandandada.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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719 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa do dispositivo de lei considerado violado ou objeto de divergência jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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723 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Dispositivos legais que não contêm comandos suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão de que, apesar de comprovada a culpa exclusiva da vítima, seja a empresa recorrida responsabilizada pelos danos sofridos. Dispositivos legais que indicam apenas a existência de responsabilidade objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Penhora. CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, IV e X, CPC. Bloqueio de valores em conta bancário. Preservação de reserva financeira. Propriedade de terceiro. Não comprovada. Reexame de fatos e provas e deficiência de fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Concluindo a Corte a quo que o bloqueio de valores preservou montante correspondente a reserva financeira da parte recorrente, bem como que não teria atingido qualquer valor de terceiro, além de afirmar a impossibilidade de se defender em nome próprio direito alheio, a revisão do julgado demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de legitimidade. Acordo feito na esfera administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação civil pública. A autarquia federal apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a parte exequente não se insere na fase executória da ação civil pública, visto que realizou acordo administrativo. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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736 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Esclarecimentos do perito. Intimação. Ausência. Nulidade. Fundamentação recursal deficiente. Dispositivos sem comando normativo aptos a apoiar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.
«1 - Possui fundamentação deficiente o recurso especial que se apoia em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou deixa de desenvolver argumentação vinculada ao dispositivo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre quais os artigos da Lei 1.060/1950 teriam sido violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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738 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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740 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - No que diz respeito à tese de possibilidade de opção, no mandado de segurança, pelo ressarcimento dos créditos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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741 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 8/1977 e a promulgação da CF/88. Prescrição trintenária nos termos da Lei 3.807/1960, art. 144. Pretensão recursal em consonância com os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Decadência para constituição do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual se postulou o afastamento da decadência e da prescrição de débitos previdenciários relativos ao período compreendido entre 09/1975 e 01/1982 a 04/1985. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL) ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a realização de concurso público para reposição das vagas abertas de policiais civis e plano para diminuir a defasagem na carreira, até atingir o número de profissionais previsto na Lei 3.586/2001. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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748 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Ausência de comando normativo dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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