Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divórcio. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade. Ilegitimidade ativa dos filhos. Inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem funcionário público municipal ajuizou ação contra... ()
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553 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... ()
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554 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Inovação recursal.
1 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação de todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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557 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pelo Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Violação dos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recebimento conforme legislação estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja assegurado o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 21.710/2015, art. 23, § 4º, ou seja, o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência absoluta. Inexistência. Indicação. Preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.
«1. É absolutamente deficiente a fundamentação de recurso especial quando deixa de indicar qual o preceito legal federal foi alegadamente violado pelo Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A indicação de violação a dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Critérios. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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572 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Dispositivos de Lei tidos por violados. Não indicação. Adequado e objetivo delineamento da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos agravantes.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado impede a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patroanl. Menor aprendiz. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - N ão é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Valor global do contrato utilizado como base de cálculo de multa administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da utilização do valor global do contrato como base de cálculo das multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Excesso de execução. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação semestral e plr. Direito adquirido. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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583 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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584 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiêcia da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ademais, revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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591 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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592 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Devedor pessoa jurídica em recuperação judicial. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-Utilidade.
1 - O Tribunal de origem não analisou a contenda sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro pela impossibilidade de constrições amparadas na ausência de parcelamento específico, no princípio da menor onerosidade, nem em comprometimento do plano de recuperação judicial ou na Súmula 480/STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação declaratória de nulidade de autos de infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o resultado do julgamento foi adequado às teses firmadas pela sistemática da repercussão geral por ocasião do julgamento dos Temas 96 e 810 do Supremo Tribunal Federal. No Superior Tribunal trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial do particular.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o fundamento de que a causa versaria exclusivamente sobre questão de direito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação cível. CTB, art. 123 e CTB art. 132. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização a título de danos morais. Não indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - As matérias suscitadas no tocante à alegada ofensa aos CTB, art. 123 e CTB, art. 132 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação cível. CTB, art. 123 e CTB art. 132. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização a título de danos morais. Não indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - As matérias suscitadas no tocante à alegada ofensa aos CTB, art. 123 e CTB, art. 132 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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