Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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802 - STJ. Tributário. Processual civil. Comando legal invocado que não infirma razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Fundamentação recursal que se mostra deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Prova pericial. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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804 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto à ausência de violação literal de lei a ensejar o cabimento da ação rescisória sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 356/STF. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem advogado ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal alegando excesso de exação na cobrança do Imposto de Renda - IRPF Exercício 2015 sobre valores brutos de alvarás judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas de diversos clientes creditados em suas contas- correntes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reputar legítimos os valores apurados pela perícia judicial a título de IRPF Suplementar, bem como fixou a verba sucumbencial. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte executada.
1 - A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de violação à dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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808 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Afronta à norma federal. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Complementação recursal. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição.Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ.Agravo regimental não conhecido.
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - Para o STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - Para o STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento configura óbice para a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. No caso, quanto ao CPC/2015, art. 489, II, não há no recurso dos embargos opostos na origem alegação buscando a manifestação da Corte a quo de questão fundada no referido normativo. ... ()
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814 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Querela nullitatis. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
Agravo interno improvido. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Pagamento judicial. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de laudo agronômico. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O STJ entende que a «tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... ()
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823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O STJ entende que a «tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... ()
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824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O STJ entende que a « tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O STJ entende que a"tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de 9/10/2023). 16/10/2023... ()
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826 - STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de violação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente». Não ocorrência.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... ()
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830 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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831 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reserva. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reserva. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Matérias decididas em exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Estrada de Ferro Parana oeste S/A. em desfavor da ANTT, por meio dos quais pretende a extinção de execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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835 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fatos e provas. Regramento local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente aos arts. 926 do CPC/2015; e 2º, § 5º, VI, e 3º, §§ 5º e 6º, da LEF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, o que não ocorreu na espécie.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a insurgência recursal é genérica, sem indicação das questões a respeito das quais o órgão julgador não se manifestou, acompanhadas da argumentação de relevância, a fim de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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839 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Restituição administrativa. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do CTN, art. 111. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem utilizados para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ex adversa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). ... ()
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842 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Processo civil. Sequência de dispositivos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A apresentação de razões recursais desassociadas da fundamentação adotada no acórdão para decidir a controvérsia configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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847 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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848 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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849 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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