(DOC. VP 241.1011.0988.2901)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição.Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ.Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote