Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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951 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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952 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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953 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento.... ()
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954 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Comprovação do exercício do labor rural. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Certidão premonitória. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.
Incide na controv érsia o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial dissociado do contexto nos autos (cf. REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... ()
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961 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Dispositivo supostamente violado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu o recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Inexistência de pertinência temática entre os dispositivos legais supostamente contrariados e a tese defendida no recurso especial. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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966 - STJ. Processual civil. Decreto municipal. Representação de inconstitucionalidade. Confederação. Legitimidade ativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo com comando genérico que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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968 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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969 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegações genéricas de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A alegação genérica de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, sem a particularização dos vícios não sanados pelo Tribunal a quo, representa deficiente fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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973 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de prestação de contas. Previdência privada. Razões dissociadas entre si. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não cabe recurso especial quando as razões são dissociadas entre si, não sendo demonstrada a relação entre as alegações e os artigos apontados como malferidos. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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974 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fatos e provas. Regramento local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à impossibilidade de obrigar servidor público à restituição de valores percebidos indevidamente por erro da Administração Pública: a ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo acórdão recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Demissão de servidora pública. Inexistência de nulidade no procedimento disciplinar. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra Estado de Sergipe, objetivando a declaração de nulidade do procedimento disciplinar administrativo que culminou na sua demissão, consequentemente a reintegração e pagamento da remuneração que deixou de receber. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Substituição de penhora. Títulos e valores mobiliários. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.omissão inexistente. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... ()
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979 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente. ... ()
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981 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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982 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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983 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do(s) dispositivo(s) violado(s). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Limitação dos juros. Sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Petição inicial. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência da fundamentação recursal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Embargos do devedor.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que o agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão recorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 326. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - O CPC/2015, art. 326 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a fundamentação deduzida for deficiente e dificultar a compreensão da controvérsia, inclusive no tocante ao dissídio, quando a tese recursal não houver sido debatida na origem e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - Caso em que a decisão agravada consignou que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Valor devido. Critério. Cálculo. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal. Deficiência. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.i-consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o recurso especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade comercial de fato. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. Recurso especial. Ação revisional. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, sem contradição e apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF). Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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