(DOC. VP 240.5270.2916.2303)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. 2 - Outrossim, os dispositivos legais indicados como violados, só por si, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal em sua inteireza nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso conc

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