(DOC. VP 250.2280.1840.7492)

STJ. Processual civil. Demissão de servidora pública. Inexistência de nulidade no procedimento disciplinar. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra Estado de Sergipe, objetivando a declaração de nulidade do procedimento disciplinar administrativo que culminou na sua demissão, consequentemente a reintegração e pagamento da remuneração que deixou de receber. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote