(DOC. VP 210.9020.9370.4441)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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