Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Nexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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904 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que deferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão - Ausência de fundamentação recursal relevante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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905 - STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Retratação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial por outro fundamento.
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados ou que teriam obtido interpretação diversa da que foi dada por outro tribunal. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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907 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cobrança de anuidades da oab. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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908 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa. Honorários. Incidência. Pagamento voluntário. Ausência. Súmua 568/STJ.
1 - Não se configura a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma suficientemente fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.... ()
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909 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados ou interpretados de forma divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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913 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Há prequestionamento quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação que não se verifica na presente hipótese.... ()
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915 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis. Lei 9.964/2000. Prática de atos de simulação. Não comprovação. Fundamento do ato. Motivo. Vício. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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916 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Artigos tidos por violados no recurso especial não correspondem aos pedidos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Observa-se que os dispositivos de Lei tido por violados não correspondem ao pedido formulado ao longo das razões recursais. Logo, o não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso Especial dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação a argumento autônomo, aplicam- se na espécie, por analogia, as Súmu las 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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919 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Agravo de instrumento. Suspensão do inventário. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denegado. Habilitação profissional. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP objetivando a habilitação da impetrante no Detran/SP como despachante documentalista e que lhe seja permitido o acesso ao sistema e- CRV/SP para o exercício de sua profissão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela impetrante contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. ... ()
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922 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - O CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 460 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Está precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcançam todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial.... ()
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925 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de menção do CPC, art. 273 e seus requisitos. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.
1 - A alegada ofensa ao CTN, art. 111 não pode ser conhecida, eis que sobre o referido dispositivo legal não foi objeto de debate na origem, carecendo, portanto, de prequestionamento viabilizador desta instância. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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926 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato bancário eletrônico. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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928 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
Agravo interno improvido. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Precatório. Juros de mora.CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Despejo por falta de pagamento. Verba não prevista no contrato de locação. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. No mérito, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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935 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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938 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Arts. 424, 428 e 429 da CLT. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, caput ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CDC. Prazo prescricional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... ()
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941 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recursal especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure à parte autora o direito de receber remuneração em decorrência da prestação de 40 horas semanais de trabalho. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF 1.2.... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Preço global. Arts. 104, 107, 122 e 422 do Código Civil; 77 e 78 da Lei 8.666/1993. Alegação genérica. Demonstração da forma como teriam sido violados. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 477. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - O conhecimento do recurso especial exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, de forma objetiva e direta, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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944 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Tese recursal não apreciada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem não se manifestou acerca da tese de que a recorrida encontrava e se encontra nos autos em situação equiparável à situação de parte vencida, para fins de arbitramento da verba honorária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 1.1. Ademais, em relação ao dissídio sustentado nas razões recursais, não foi realizado o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigma, tornando inviável a admissão do apelo extremo. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do recurso especial são deficientes, porquanto, a recorrente, ora agravante, limitou-se a expor alegações genéricas, sem vincular especificamente o dispositivo de lei violado e a respectiva tese jurídica, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação especificada acerca dos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, verifico que o agravo não reúne condições de ser conhecido.... ()
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Documento novo. Justa causa sequer demonstrada pela parte, a teor do próprio dispositivo apontado como violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
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