(DOC. VP 168.1513.3000.7000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cobrança de anuidades da oab. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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