(DOC. VP 250.2280.1521.9467)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis. Lei 9.964/2000. Prática de atos de simulação. Não comprovação. Fundamento do ato. Motivo. Vício. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte a quo, firmando que a conduta da contribuinte não se amolda ao conceito de ato simulado tendente a reduzir a receita utilizada como base de cálculo das parcelas do REFIS, concluiu que os fatos supostamente geradores da exclusão da Apelante do REFIS não se subsumem aa Lei 9

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