Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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851 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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852 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reserva. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reserva. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Matérias decididas em exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Estrada de Ferro Parana oeste S/A. em desfavor da ANTT, por meio dos quais pretende a extinção de execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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856 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fatos e provas. Regramento local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente aos arts. 926 do CPC/2015; e 2º, § 5º, VI, e 3º, §§ 5º e 6º, da LEF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, o que não ocorreu na espécie.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a insurgência recursal é genérica, sem indicação das questões a respeito das quais o órgão julgador não se manifestou, acompanhadas da argumentação de relevância, a fim de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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860 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Restituição administrativa. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do CTN, art. 111. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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862 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem utilizados para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ex adversa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). ... ()
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863 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Processo civil. Sequência de dispositivos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A apresentação de razões recursais desassociadas da fundamentação adotada no acórdão para decidir a controvérsia configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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868 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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869 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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870 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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871 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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872 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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873 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do mérito do recurso especial.possibilidade. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Interposto recurso especial pela parte, a Corte de origem não o admitiu, razão pela qual foi interposto o agravo previsto no CPC, art. 1.042. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, fora analisado o recurso especial, que não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mera reprodução das razões de recursos anteriores. Devida impugnação do acórdão recorrido. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A mera reprodução das razões adotadas na apelação e nos embargos de declaração no recurso especial não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, além de evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ausência de indicação do dispositivo de Lei porventura violado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos arts. 98, 99, 101 e 102 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Comandos normativos que não cuidam da matéria impugnada. Súmula 284/STF. Ausência de previsão legal quanto à interrupção do prazo para o recolhimento do preparo recursal. CPC/2015, art. 99, § 7º. Em razão da interposição de agravo interno. Pretensão recursal que, ademais, contraria os fundamentos do acórdão recorrido que dão conta da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.
Agravo interno improvido. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATERIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A INSURGÊNCIA E O SEU OBJETO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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888 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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889 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
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890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido
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897 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Decisão da presidênciaque não conheceu do recurso especial. Deficiênciana fundamentação recursal. Incidência daSúmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Nãocomprovação. Inexistência de fundamentos quejustifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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898 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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900 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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