(DOC. VP 405.7056.0237.2107)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATERIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A INSURGÊNCIA E O SEU OBJETO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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