Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de análise documental completa. Tese não prequestionada. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A respeito da alegação sobre a legitimidade passiva da parte recorrida, incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal, uma vez que não houve indicação precisa do dispositivo legal contrariado, tampouco a demonstração clara e objetiva da violação arguida no recurso especial.... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais que se encontram dissociadas do que restou decidido pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Violação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fudamentos principais do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia.agravo interno desprovido.
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603 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).
«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... ()
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604 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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605 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental quando a decisão agravada não conhece do agravo interposto contra decisão denegatória do recurso especial fundada no CPC, art. 543-C, § 7º, I, e as razões recursais mostram-se dissociadas dos alicerces do decisum, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do presente recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É... ()
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607 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ICMS sobre operações com energia elétrica e sobre serviços de comunicações. Princípio da seletividade. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença extinguiu-se o feito por ausência de interesse processual da parte autora (por ter a cobertura securitária se extinguido com o fim do financiamento). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidadade de numerário existente em conta bancária. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.
Agravo interno improvido. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020).... ()
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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao LEP, art. 126. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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615 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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616 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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617 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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618 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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619 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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620 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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621 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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622 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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623 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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624 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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625 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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626 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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627 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Aplicação. Justificativa. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não ocorre omissão viciosa nem nulidade de julgamento quando o acórdão recorrido decide a controvérsia de forma clara e completa. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Configura deficiência insanável da fundamentação recursal a... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mera irresignação.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafaz. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados, bem como a demonstração da violação legal. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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