(DOC. VP 250.6261.2311.0651)

STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando os dispositivos legais tidos como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar as teses defendidas nas razões recursais ou quando a parte recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido interpreta

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