(DOC. VP 163.4512.5001.1100)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ICMS sobre operações com energia elétrica e sobre serviços de comunicações. Princípio da seletividade. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não é possível considerar as razões trazidas somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos

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