Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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401 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Indenização. Afastamento. Inexistência de rescisão injustificada. Premissa assentada no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal Súmulas nsº 283 e 284 do STF. Manutenção da decisão agravada.
«1. Após consignar que as partes teriam rescindido bilateralmente o aludido pacto, formalizando termo de distrato em que elas deram conferiram quitações mútuas, o Tribunal de origem concluiu que o desfazimento do pacto não foi unilateral, nem injusto, afastando, no caso concreto, a hipótese ensejadora do dever de indenizar. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - As razões apresentadas recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, circunstância que caracteriza deficiência fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida deficiência da fundamentação recursal.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Suporte pedagógico. Primeiro apelo nobre. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Reforma em prejuízo. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Segundo recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Impugnação. Fundamentação. Acórdão recorrido. Ausência. Contrato. Interpretação. Cláusula. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Condenação. Duas ações. Fixação.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação. Intimação prévia. Cerceamento. Defesa. Afastamento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Deficiência. Fundamentação recursal. Impugnação. Fundamento. Ausência. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio ICMS 38/2013. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido se manifesta, por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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410 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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411 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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412 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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413 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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414 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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415 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Aplicação parcial da súmula 182/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. ... ()
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419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados dos alicerces da decisão agravada, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do apelo raro. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que veicula razões dissociadas daquelas trazidas no recurso nobre (inteligência da Súmula 284/STF), bem assim suscita tese inovadora, em afronta aos Princípios da Eventualidade, da... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Incorreções. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo legal que embasa o dissídio pretoriano. Mera alegação de divergência com súmula do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de Lei foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Precedentes.... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 502. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Índice de correção do valor da oferta. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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430 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal tido como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e objetiva dos artigos de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Responsabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação do pedido pela condenação da parte adversária ao pagamento da verba honorária sucumbencial inviabiliza o apelo nobre, conforme entendimento firmado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inafastável a aplicação da Súmula 284/STF se o recorrente, nas razões do seu recurso especial interposto por suposta violação do CPC/1973, art. 535, não discorre ou aponta de forma clara e objetiva os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, caracterizando nítida deficiência da fundamentação recursal. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência. Inovação recursal.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou sobre o qual pende interpretação divergente. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão monocrática. Preclusão do tema. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio. Ativos. Decisão. Precariedade. Desvio patrimonial. Risco concreto. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 7/ STJ e 284 e 735/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial contra a decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista a Súmula 735/STF. Precedente.... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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440 - STJ. tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento administrativo efetuado antes da citação. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da realização do pagamento administrativamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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441 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal Regional ao afastar a condenação na verba sucumbencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de sua indicação. Deficiêcia de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente de fundamentação recursal o apelo nobre no qual a parte recorrente limita-se a aduzir ofensa genérica ao art. 1.010, II e III, do CPC, sem indicar, de forma clara, precisa e congruente quais seriam os fundamentos contidos na sentença que não teriam sido especificamente impugnados no recurso de apelação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Litisconsórcio necessário. Formação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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445 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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446 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão interlocutória. Impugnação. Preclusão afastada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Observada a existência nos autos da aludida petição de fls. 838/843, impugnando a decisão interlocutória de fls. 833/835, a fundamentação recursal, invocando a preclusão, mostra-se absolutamente deficiente, porque incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, os rigores contidos na Súmula 284/STF ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A não indicação no recurso especial do normativo... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente deixou de apontar, no momento oportuno, em que consistiu a aventada falha na dosimetria da pena operada pelas instâncias ordinárias. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - É deficiente a fundamentação recursal que não aponta especificamente o dispositivo de Lei que supostamente foi violado, atraindo a aplicação da Sumula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração de trânsito. Responsabilidade solidária. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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