(DOC. VP 220.3311.1490.1246)

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Uma vez realizado o juíz

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