(DOC. VP 230.5010.8918.4920)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia -se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via

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