(DOC. VP 240.6180.6286.7373)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação. Intimação prévia. Cerceamento. Defesa. Afastamento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Deficiência. Fundamentação recursal. Impugnação. Fundamento. Ausência. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. 3 - É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática delineada pelo

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