(DOC. VP 210.9010.9557.6428)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio ICMS 38/2013. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido se manifesta, por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação ju

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