(DOC. VP 210.7151.2717.3308)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal Regional ao afastar a condenação na verba sucumbencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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