(DOC. VP 221.0270.9871.6757)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote