Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Inafastável a aplicação da Súmula 284/STF se o recorrente, nas razões do seu recurso especial interposto por suposta violação do CPC/1973, art. 535, não discorre ou aponta de forma clara e objetiva os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, caracterizando nítida deficiência da fundamentação recursal. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Razões recursais genéricas de ofensa a dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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165 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Precedentes.... ()
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166 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ceas. Renovação. Requisitos. Não preenchimento. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Suspensão. Pedido genérico. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Compensação de ofício. Débitos com exigibilidade suspensa. Descabimento. Recurso repetitivo sobre o tema.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o embargante cinge-se a tratar de matéria de índole constitucional, hipótese que refoge da competência do STJ, no âmbito do recurso especial. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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172 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Precedentes.... ()
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174 - STJ. Previdenciário. Juros de mora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente. Ausência de juntada do contrato de seguro. Impossibilidade de aferir limitação contratual para invalidez parcial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos contidos no acórdão estadual, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, o que atrai as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Prestação. Serviços. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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179 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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180 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 142 e CPC/2015 art. 783 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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183 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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184 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea"a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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187 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea"a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação específica. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de guincho. Vício redibitório. Decadência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No recurso especial a parte deve indicar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de guincho. Vício redibitório. Decadência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No recurso especial a parte deve indicar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato. Depósito. Guarda e conservação. Arroz. Premissas fáticas do recurso especial não reconhecidas. Deficiência na fundamentação recursal.
«1. Evidente a deficiência da fundamentação recursal que parte de premissas não reconhecidas nos autos. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Pet scan. Paciente em tratamento de câncer. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Ausência de comando normativo. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/215, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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195 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Registro. Pressuposto. Desenvolvimento. Válido e regular. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Não conhecimento.
1 - A ausência do prévio debate, pelo Tribunal de origem, da matéria deduzida nas razões recursais impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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196 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Razões recursais genéricas de ofensa a dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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198 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei violados ou objeto eventual divergência jurisprudencial deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura das razões nele expostas, não estiver precisamente demonstrado de que maneira os dispositivos de lei foram violados pelo acordão ou que teriam sido objeto de eventual divergência jurisprudencial. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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