Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de interesse processual. Revisão do juízo. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Processo eletrônico. Prazo. Termo inicial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo de lei cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Falta de ataque a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 373, I; e Lei 6.830/1980, art. 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável o óbice da Súmula 282/STF. Outrossim, a deficiência de fundamentação recursal, especificamente quanto ao CPC/2015, art. 204; e Lei 6.830/1980, art. 3º, atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação para atos pré-admissionais. Publicação na imprensa oficial. Anulação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões de recurso especial limitam-se a apresentar violação a dispositivos legais relativos à discussão do indébito em si, matéria que sequer foi decidida pela Corte de origem por haver acolhido a preliminar de prescrição para a propositura da ação repetitória. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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64 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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68 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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70 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de ataque. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«- A ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido e a deficiência de fundamentação recursal atraem a incidência dos verbetes 283 e 284 da Súmula do STF à espécie. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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75 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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76 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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77 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo legal violado no acórdão. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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79 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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81 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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82 - STJ. tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE na espécie, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. Com efeito, o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - É deficiente a fundamentação recursal em que há somente a indicação genérica de violação a diploma legal sem precisar qual(is) artigo(s) teria(m) sido malferido(s) pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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84 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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85 - STJ. Processual e tributário. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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86 - STJ. Processual e tributário. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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90 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Faltade indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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92 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação recursal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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