(DOC. VP 210.5050.7550.0457)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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