(DOC. VP 210.6241.1472.8202)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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