Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8401.6402)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote