Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de julgamento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de patente ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Provimento negado.
«1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária do município. Antecipação de tutela. Efeitos. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses indicadas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.
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209 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido pela decadência da impetração, considerando que a lei local alvejada pelo writ constitui ato único de efeitos concretos operados a partir da sua vigência. Inteligência da Súmula 284/STF. Outrossim, a alteração do julgado a quo nesse particular demandaria, necessariamente, o exame da referida norma, o que é vedado em sede especial conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Incompleto e inconsistente. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Acórdão embargado devidamente fundamentado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Mérito da demanda não pode ser examinado porque o apelo nobre, em face da deficiente fundamentação recursal, nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O v. acórdão embargado assentou que, no recurso especial, o recorrente deve apresentar argumentos jurídicos aptos a sustentar a afirmação de violação a determinados dispositivos de Lei, o que não ocorreu no caso em liça, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Recurso especial que não indica dispositivo de Lei como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo desprovido.
«1. Possui deficiente fundamentação recursal o apelo nobre que não aponta dispositivo de Lei supostamente violado pelo v. acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente não especificou, de forma objetiva, em que consistiu a afronta ao dispositivo legal indicado, revelando-se, assim, deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284/STF). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Legitimidade passiva. Contratação. Comprovação. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas de fato assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Mera indicação de dispositivos legais. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos dispositivos legais se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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217 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante, nas razões do regimental, limita-se a alegar a não incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, a dissociação dos argumentos inseridos nas razões recursais com a fundamentação da decisão agravada configura deficiência da fundamentação recursal, que impede o julgamento do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei.... ()
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221 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção ante o reconhecimento de prévio pagamento. Condenação do executado na verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicável a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal, pois não houve demonstração de forma clara, direta e particularizada de como o acórdão teria ofendido o § 14 do CPC, art. 85.... ()
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222 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia.... ()
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223 - STJ. tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de artigos, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de propriedade industrial. Prazo. Contagem. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarrou no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal a respeito do qual haja divergência de interpretação entre tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. P ara atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - « Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024).... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, que os cálculos elaborados são excessivos, sem discorrer em que ponto desrespeitam o título executivo e os motivos pelos quais o acórdão recorrido estaria violando algum dispositivo legal. Essa falta de clareza do apelo extremo e a inexistência de demonstração do artigo de lei ofendido pelo acórdão caracterizam deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não amparam a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Execução. Adjudicação. Cancelamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea c do, III da CF/88, art. 105. Indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Obrigatoriedade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser obrigatório apontar, na interposição do recurso especial pela alínea c do, III da CF/88, art. 105, além da similitude fático jurídica entre os julgados, o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arts. 128, 460 e 468 do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1. As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, que os cálculos elaborados são excessivos, sem discorrer em que ponto desrespeitam o título executivo e os motivos pelos quais o acórdão recorrido estaria violando algum dispositivo legal. Essa falta de clareza do apelo extremo e a inexistência de demonstração do artigo de lei ofendido pelo acórdão caracterizam deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal expendida nas razões recursais e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal controvertida. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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242 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que sustenta a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou.... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende dissídio interpretativo. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise per saltum da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de execução de título extrajudicial. Não indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar o, que teria sido contrariado, configura fundamentação recursal deficiente, e não permite a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2020. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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