(DOC. VP 240.6100.1177.2349)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Incompleto e inconsistente. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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