(DOC. VP 163.4280.7003.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de julgamento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de patente ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Provimento negado.

«1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Inexistência de patente ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de p

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