(DOC. VP 161.6244.3006.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Execução. Adjudicação. Cancelamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação do dispositivo legal invocado, as razões de recurso especial apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidem, ne

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