(DOC. VP 231.0180.4998.5919)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Quanto aa Lei 12.651/2012, art. 4º, o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação ao caput do artigo, uma vez que não indicou, de forma clara e expressa, ou parágrafo da referida norma, não particularizando, assim, o dispositivo legal supostamente violado - circunst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote