(DOC. VP 250.2280.1159.0356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. 2 - No caso, o recurso especial, manejado com arrimo na alínea c do permissivo

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