Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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355 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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357 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Recurso não provido.
«1 - Em recurso especial, sob pena de ser inadmitido o inconformismo, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF.
1 - A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283 /STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 283/STF, a fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Selic. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação executiva contra a Fazenda Pública. Argumenta a exequente que, para a apuração do correto índice de juros, deve-se observar a meta da taxa Selic. No Tribunal a quo, negou-se provimento à pretensão autoral ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Deficiente fundamentação recursal. Adequada e objetiva indicação da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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371 - STJ. processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Contrato. Cartão. Crédito consignado. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal. Deficiência. Similitude fática. Particularização. Dispositivos legais. Ausência. Legislação estadual. Ofensa. Direito local. Súmula 280/STF. Não conhecimento.
1 - A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Auto de infração. Multa administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). ... ()
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374 - STJ. Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação e ausência de particularização dos dispositivos legais contrariados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de discutir ocorrência de danos sofridos pela recorrida. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Oitiva de testemunha. Parte contrária que não protesta no momento oportuno. Alegação de nulidade após transcurso de prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de violação ao CPC, art. 407, de 1973 recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não se conhece do recurso no tocante à discussão dos danos sofridos pela recorrida e reconhecidos pelo v. acórdão estadual, uma vez que, nessa parte, o apelo nobre não apontou nenhum dispositivo de Lei como violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Deficiência da fundamentação recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Associação dos Militares Vítimas do Césio- 137 - AMVC-137 ajuizou ação ordinária em desfavor da Goiás Previdência - GOIASPREV objetivando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela GOIASPREV contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão a quo em consonância com Tema Repetitivo 886/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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383 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Indicação de preceito legal tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Legislação infraconstitucional. Mera transcrição. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento de defesa. Contrato. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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385 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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386 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Vítima fatal. Rodovia sob concessão. Omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Dispositivos demasiadamente genéricos que não amparam a tese recursal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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388 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.024.119, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... ()
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389 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009.... ()
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390 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... ()
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391 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando de que maneira o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... ()
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392 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... ()
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393 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sob o qual recairia o apontado dissídio interpretativo implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009. ... ()
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394 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... ()
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395 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... ()
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396 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/73, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, com fundamento em entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos autos do REsp. 1.215.368, consignou que a jurisprudência do STJ entende que a aplicação da teoria da causa madura também é válida em agravo de instrumento. A referida fundamentação não foi devidamente impugnada nas razões recursais, razão pela qual, à míngua do devido enfrentamento, mantém-se incólume, tornando inadmissível o recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental quando a decisão agravada não conhece do agravo interposto, à incidência da Súmula 182/STJ, e as razões recursais mostram-se dissociadas dos alicerces do decisum, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do presente recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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