(DOC. VP 221.1251.0298.2140)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não particularização, de forma inequívoca, dos dispositivos legais que tenham sido contrariados ou aos quais tenha s

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