(DOC. VP 212.2505.3004.0200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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