(DOC. VP 221.0130.9333.7803)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão a quo em consonância com Tema Repetitivo 886/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 886/STJ), tem-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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