Carregando…

(DOC. VP 230.5010.8168.2621)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação e ausência de particularização dos dispositivos legais contrariados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação, sem a demonstração da suposta vulneração, bem como a não particularização, de forma inequívoca, dos dispositivos legais que tenham sido contrariados configuram deficiência insanável da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote