(DOC. VP 220.8111.0386.1645)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «A aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022 inviabiliza a hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.025» (AgInt no REsp 1.833.761/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/6/2021). 3 - A re

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