Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Não observãncia aos requisitos de admissibilidade do recurso. Não explicitação do cotejo analítico.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mera irresignação.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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504 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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506 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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507 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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508 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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509 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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510 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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511 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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512 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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514 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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515 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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516 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
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517 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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518 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores. Levantamento. Execução provisória. Título executivo judicial. Determinação. Sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Deficiência. Fundamentação recursal. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 7 STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço/contribuição. Conversão do período comum em especial. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Para tanto, requer a conversão do período de trabalho comum em especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa. Prescrição de débito. Inexibilidade de título. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição total ou parcial do débito e a declaração de que o título é inexigível. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela viação paraíso ltda. Deficiência na fundamentação recursal do detro. Omissão configurada. Ausência de prequestionamento da tese do Ministério Público. Omissão não configurada. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão acerca da deficiência na fundamentação recursal do Detro no que diz respeito ao termo inicial do prazo para a realização do procedimento licitatório; todavia, verifica-se também que esse recorrente não tinha interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual fixou somente prazo máximo para tanto, o que leva à conclusão de que a licitação pode ter início a qualquer momento. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que o agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de a argumentação recursal ser deficiente. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que as agravantes não apontaram especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que as agravantes não apontaram especificamente os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Apresentação de novos fundamentos em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - « A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024).... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais. Inexistência da respectiva argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação recursal. Deficiência.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Vpa. Dissídio pretoriano. Dispositivo não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado, inclusive quanto ao suposto dissídio pretoriano. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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532 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS/difal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divórcio. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade. Ilegitimidade ativa dos filhos. Inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem funcionário público municipal ajuizou ação contra... ()
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... ()
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536 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Inovação recursal.
1 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação de todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Violação dos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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540 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pelo Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recebimento conforme legislação estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja assegurado o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 21.710/2015, art. 23, § 4º, ou seja, o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência absoluta. Inexistência. Indicação. Preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.
«1. É absolutamente deficiente a fundamentação de recurso especial quando deixa de indicar qual o preceito legal federal foi alegadamente violado pelo Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos e interpretados de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, já que a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei que supostamente foram violados e/ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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