(DOC. VP 241.2021.1988.7515)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a» ou «c» do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2 - A não observância dos requisitos dos arts. 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STJ, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo

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