(DOC. VP 147.7005.8002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência absoluta. Inexistência. Indicação. Preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.

«1. É absolutamente deficiente a fundamentação de recurso especial quando deixa de indicar qual o preceito legal federal foi alegadamente violado pelo Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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