(DOC. VP 240.9290.5111.9843)

STJ. Previdenciário. Juros de mora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a» ou «c» do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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