(DOC. VP 250.6261.2334.0524)
STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido pa
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