(DOC. VP 241.1230.5176.7456)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência. Inovação recursal.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Configura inovação recursal a alegação de tese não exposta nas razões do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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