(DOC. VP 103.2131.0297.1900)

STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a», «b» e «c». (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).

«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.»

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