(DOC. VP 210.5120.8354.0692)

STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recursal especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure à parte autora o direito de receber remuneração em decorrência da prestação de 40 horas semanais de trabalho. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demon

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