(DOC. VP 203.6171.1008.8600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 1.1. Ademais, em relação ao dissídio sustentado nas razões recursais, não foi realizado o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigma, tornando in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote